Depende do regime de bens do casamento. O viúvo ou a viúva herda junto com os filhos, o que a lei chama de concorrer com os descendentes, quando o casal era casado em comunhão parcial e o falecido deixou bens particulares, ou quando adotou a separação de bens por pacto antenupcial, o contrato feito em cartório antes do casamento. Na comunhão universal e na separação obrigatória, em regra, essa concorrência não existe. A regra está no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil.
Antes da herança, porém, vem a meação. É natural imaginar que, quando um dos cônjuges morre, o outro herda metade de tudo, e a ideia tem sua lógica. Na maioria das vezes, não é bem assim. Nos regimes que comunicam bens, metade do patrimônio comum já pertencia ao sobrevivente. No inventário, essa metade não é dividida com ninguém: ela continua com quem já era dono. Herança é só o que era do falecido, e é sobre ela que se pergunta quem divide com quem.
O viúvo casado em comunhão parcial herda junto com os filhos?
Sobre os bens particulares do falecido, pode herdar. Sobre os bens comuns, recebe a meação e não concorre.
A comunhão parcial é o regime de quem casa sem pacto antenupcial. São comuns os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento; particulares, os que cada um já tinha antes ou recebeu por herança ou doação. Um exemplo: ao longo do casamento, o casal juntou aplicações financeiras, e o marido recebeu uma casa de praia como herança dos próprios pais. Com o falecimento dele, metade das aplicações é da viúva, por meação, e a outra metade vai só para os três filhos. A casa, bem particular, é dividida entre a viúva e os filhos em quatro partes iguais, de 25% cada.
É o entendimento que tem prevalecido nos tribunais: na comunhão parcial, a concorrência alcança só os bens particulares. Se o falecido não deixou nenhum, o sobrevivente fica com a meação e não herda com os filhos.
Na comunhão universal, o viúvo concorre com os filhos?
Não. Ele é meeiro de praticamente todo o patrimônio, e por isso a lei afasta a concorrência.
A comunhão universal, que exige pacto antenupcial, comunica inclusive o que cada um tinha antes do casamento. O sobrevivente fica com a metade de tudo, e a outra metade vai integralmente aos descendentes. Para quem esperava receber também como herdeiro, a regra pode parecer dura, mas parte de um raciocínio de equilíbrio: quem já é dono da metade do patrimônio inteiro não divide com os filhos a metade que resta.
Na separação de bens feita por pacto, o viúvo herda com os filhos?
Sim. Pelo entendimento que tem prevalecido nos tribunais, o cônjuge casado em separação convencional concorre com os descendentes.
Aqui costuma estar a maior surpresa. Muitos casais escolhem a separação para manter patrimônios independentes, e é razoável supor que a escolha valha também para a sucessão. O regime, contudo, organiza a vida do casal e um eventual divórcio; a herança segue regras próprias. Sem meação, a herança é o único título pelo qual o sobrevivente recebe, e o artigo 1.845 o inclui entre os herdeiros necessários. Na prática, o pacto sozinho não define a sucessão: quem deseja outra distribuição precisa de instrumentos próprios, como o testamento.
Na separação obrigatória de bens, o viúvo herda com os filhos?
Em regra, não. A lei exclui esse regime expressamente da concorrência com os descendentes.
A separação obrigatória é imposta pela lei em algumas situações, como o casamento de pessoa com mais de 70 anos (artigo 1.641). Decisões recentes passaram a admitir que o casal afaste esse regime por escritura pública.
Mesmo sem concorrer, o sobrevivente pode ter outras proteções. Os tribunais admitem, em certas circunstâncias, a partilha do que foi adquirido com esforço comum durante o casamento.
Quanto o viúvo recebe quando herda junto com os filhos?
Uma parte igual à de cada filho, com uma garantia: se for pai ou mãe de todos os herdeiros com quem concorre, a parte dele não pode ser inferior a um quarto da herança. A regra é do artigo 1.832.
Imagine quatro filhos em comum. Dividida em cinco partes iguais, a herança daria 20% a cada um. Com a reserva, o cônjuge fica com 25%, e os filhos dividem os 75% restantes, 18,75% para cada. A conta vale sobre a parte da herança em que há concorrência, que na comunhão parcial são os bens particulares.
O que o casal pode decidir enquanto ainda há tempo?
Quase tudo o que torna essa conta previsível: o regime, o testamento e a forma como o patrimônio está organizado.
No dia a dia do escritório, a pergunta sobre o viúvo costuma chegar depois do falecimento, quando a resposta já foi dada pelo regime. Feita antes, ela ainda pode ser respondida pelo próprio casal. Pacto antenupcial, eventual mudança de regime e testamento são os caminhos para que a família saiba, com clareza, o que cabe a cada um.
Perguntas frequentes
O viúvo herda se o falecido não tinha filhos?
Sim. Sem descendentes, o cônjuge herda junto com os pais do falecido, em qualquer regime de bens, conforme o artigo 1.829, inciso II. Se também não houver ascendentes, recebe a herança inteira.
Filhos de outro casamento mudam a parte da viúva na herança?
Sim, na garantia mínima. A viúva concorre com todos os descendentes do falecido, mas a reserva de um quarto só vale quando ela é mãe de todos eles. Com filhos de outra relação, o entendimento que tem prevalecido é que a reserva não se aplica.
A viúva pode continuar morando na casa depois da morte do marido?
Sim, em regra. O direito real de habitação, o direito de continuar morando no imóvel da família, é assegurado ao cônjuge qualquer que seja o regime de bens, desde que seja o único imóvel residencial a inventariar (artigo 1.831).
Posso deixar mais herança para o meu cônjuge em testamento?
Sim, dentro da parte disponível, que corresponde à metade do patrimônio. A legítima dos herdeiros necessários, a metade reservada a filhos, pais e cônjuge, não pode ser reduzida.
Posso mudar o regime de bens depois de casado para mudar a herança?
Sim, por decisão judicial, com pedido dos dois, motivação e sem prejuízo de terceiros, conforme o artigo 1.639 do Código Civil. Como a mudança altera também quem herda, costuma ser pensada junto com o planejamento sucessório.
O companheiro de união estável herda com os filhos como o viúvo?
Em regra, sim. O entendimento que prevaleceu nos tribunais equipara o companheiro ao cônjuge na sucessão, inclusive na concorrência com os filhos. A diferença costuma estar na prova da união e do período de convivência.
Meação é o que fica com quem fica. Herança é o que passa adiante, e é o regime de bens escolhido pelo casal que decide se o viúvo está entre quem recebe.
Aqui no Pinheiro Lerner, orientamos famílias há mais de 20 anos a proteger o seu futuro com segurança e tranquilidade.
Fonte: Presidência da República, "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)", publicada em 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm