O prazo para sua apresentação ao Banco Central do Brasil (BACEN) se inicia no dia 15 de fevereiro de 2023 e termina às 18:00 do dia 05 de abril do mesmo ano, devendo ser realizada on-line, diretamente na página do BACEN.

Em abril de 2009 houve inclusão do parágrafo 8º ao artigo 57 da Lei 6.015/76 (Lei de Registros Públicos) o qual permite a adoção do sobrenome do padrasto ou madrasta pelo enteado ou enteada. Veja mais.

Contrato de namoro, forma mais eficaz de afastar do namoro os efeitos jurídicos da configuração de uma união estável. Veja mais!

Recentemente o Desembargador Federal Johonsom di Salvo da 6a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, em decisão monocrática determinou que “os valores percebidos em virtude de pensão, ainda que por acordo judicial, dificilmente podem ser vistos como acréscimo patrimonial, como “riqueza nova”, já que seu objetivo legal é a subsistência do alimentado”.