Sim. O Código Civil permite que a própria pessoa indique, de forma antecipada, quem deseja que seja seu curador caso um dia venha a precisar de curatela. Essa possibilidade está no artigo 1.775-A, incluído pela Lei 13.146 de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e é conhecida como autocuratela. A indicação é feita enquanto a pessoa está plenamente capaz e deve ser levada em conta pelo juiz no momento em que a curatela for eventualmente necessária.
Sem essa manifestação, a escolha do curador é feita judicialmente, considerando o interesse da pessoa e as circunstâncias familiares. É uma decisão tomada por um juiz que não conhece aquela história, muitas vezes em meio a divergências entre parentes que têm opiniões distintas sobre tratamento, moradia e administração de bens. Deixar isso definido é uma das decisões mais silenciosamente protetivas que alguém pode tomar.
O que exatamente é a curatela hoje?
É uma medida de apoio, e não uma anulação da pessoa.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência mudou o conceito. A curatela passou a ser excepcional, proporcional e restrita, em regra, aos atos de natureza patrimonial e negocial. Ela não alcança direitos existenciais como casar, constituir família, votar, decidir sobre o próprio corpo e a própria saúde, salvo nas hipóteses e limites que a lei estabelece. Não se trata de retirar a autonomia de alguém, mas de dar apoio nos pontos em que ele se tornou necessário.
Como se faz a declaração de autocuratela?
Por escritura pública, em cartório de notas, enquanto a pessoa está plenamente capaz.
O documento indica quem se deseja como curador e, se for o caso, quem não se deseja. Pode indicar substitutos em ordem de preferência, para o caso de o primeiro indicado não poder assumir. Pode também registrar orientações sobre a forma de administração do patrimônio, preferências sobre moradia e cuidado, e o desejo de que a família seja informada de determinada maneira.
A indicação vincula o juiz?
Ela deve ser considerada, e há circunstâncias em que pode não ser seguida.
A lei determina que a vontade manifestada seja levada em conta. Se, no momento da curatela, a pessoa indicada tiver falecido, estiver impossibilitada ou houver elementos concretos que desaconselhem a nomeação, o juiz decidirá de outro modo, sempre no interesse do curatelado. Ainda assim, a manifestação prévia reduz drasticamente o espaço de disputa e é, na maioria dos casos, o principal elemento considerado.
Isso é o mesmo que testamento vital?
Não. São instrumentos diferentes e complementares.
A autocuratela indica quem decidirá em seu nome, principalmente em questões patrimoniais e negociais. As diretivas antecipadas de vontade, conhecidas como testamento vital, registram quais tratamentos médicos a pessoa aceita ou recusa em situações de terminalidade ou de impossibilidade de manifestação. Uma trata de quem decide. A outra trata do que se decide. Famílias que passaram por internações prolongadas conhecem bem a diferença entre as duas perguntas.
Quem deveria pensar nisso?
Não é um tema restrito a quem já enfrenta uma condição de saúde.
Ele interessa a quem mora longe da família, a quem não tem filhos, a quem tem filhos com visões divergentes entre si, a quem vive em segunda união, a quem administra empresa ou patrimônio que exige continuidade de decisão, e a quem simplesmente prefere que essa escolha seja sua. Também interessa a famílias que já cuidam de alguém e percebem que a próxima geração precisará de um plano.
O que costuma acontecer quando não há nada definido?
O cuidado começa antes do processo, e a formalidade chega tarde.
Na maior parte dos casos, um familiar assume naturalmente a rotina de cuidado. O problema aparece quando é preciso praticar um ato formal: vender um imóvel para custear tratamento, movimentar investimentos, representar a pessoa em uma sociedade. Aí a informalidade cessa e o processo se torna necessário, muitas vezes com urgência e com a família já desgastada. É exatamente esse encontro entre pressa e desacordo que a declaração prévia evita.
Perguntas frequentes
A autocuratela pode ser alterada?
Pode, a qualquer tempo, enquanto a pessoa mantiver capacidade, por nova escritura pública que revogue ou modifique a anterior.
Preciso indicar um familiar?
Não há essa exigência. A indicação pode recair sobre pessoa de confiança que não seja parente, e o juiz avaliará a adequação no momento oportuno.
Ela substitui a procuração?
Não. A procuração produz efeitos enquanto o outorgante é capaz. A autocuratela foi pensada justamente para o cenário em que essa capacidade não está mais presente.
Isso tem relação com planejamento sucessório?
Tem relação direta. Um patrimônio pode precisar de administração por anos antes de qualquer sucessão, e é nesse intervalo que muitas famílias ficam sem instrumento.
Escolher quem cuidará de você não é antecipar a fragilidade. É exercer autonomia justamente sobre o momento em que ela poderia faltar. Decidir agora é a forma mais concreta de continuar decidindo depois.
Aqui no Pinheiro Lerner, orientamos famílias há mais de 20 anos a proteger o seu futuro com segurança e tranquilidade.
Fonte: Presidência da República, "Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", publicada em 7 de julho de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm