Pode, mas não sobre todo o patrimônio. Quem tem filhos precisa enxergar duas metades. A primeira é a legítima, a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários, isto é, filhos, pais e cônjuge (artigos 1.845 e 1.846 do Código Civil), e ela chega aos filhos sem condição. Sobre essa metade, o testamento só pode impor três cláusulas de proteção, inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, e apenas se declarar, no próprio documento, a justa causa que as justifica, como exige o artigo 1.848.
A segunda metade, chamada de parte disponível, admite muito mais. Nela é possível prever que um filho receba determinado valor ao concluir um curso superior, que receba uma renda em parcelas em vez de tudo de uma vez, ou que um bem venha com um encargo, como cuidar de alguém da família. O limite é que a condição seja lícita, possível e objetiva. A liberdade de quem testa existe, mas ela mora na parte disponível.
Por que tantos pais querem colocar condições?
Porque querem continuar cuidando, mesmo quando não estiverem mais por perto.
E há razões para isso. Um filho de 19 anos que recebe de uma vez um patrimônio construído em décadas pode ainda não ter maturidade para administrá-lo. Um filho recém-casado pode ver o que herdou se misturar com o patrimônio do casal. O desejo de proteger é legítimo, e no escritório a pergunta costuma vir de pais que querem proteger sem engessar. A questão não é se o testamento pode carregar esse cuidado, e sim em qual parte do patrimônio ele pode ser exercido.
Por que a legítima não aceita condição?
Porque a lei trata essa metade como um direito do filho, e não como uma liberalidade do pai ou da mãe.
O Código Civil determina que a legítima, metade reservada a filhos, pais e cônjuge, não pode ser incluída no testamento (artigo 1.857, parágrafo 1º). Quem faz o testamento, o testador, não pode condicionar essa parte a estudo, idade, comportamento ou qualquer outro critério. O que a lei admite sobre essa metade é proteger o bem, não condicionar o direito, e isso se faz por meio de três cláusulas específicas.
O que significam inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade?
São três formas de proteger o bem herdado, cada uma contra um risco diferente.
Inalienabilidade. O filho recebe o bem, mas não pode vendê-lo nem doá-lo, pelo prazo fixado ou por toda a vida. Pelo artigo 1.911 do Código Civil, ela traz consigo as outras duas.
Impenhorabilidade. O bem não pode ser tomado para pagar dívidas do herdeiro. Protege contra os credores do filho, não contra as escolhas do próprio filho.
Incomunicabilidade. O bem não se mistura com o patrimônio do casal que o filho formar, qualquer que seja o regime de bens. Em um eventual divórcio, ele fica fora da divisão.
São instrumentos de cuidado, mas também de rigidez. Um imóvel inalienável não pode ser vendido nem quando a venda faria sentido para a família. Por isso costumam ser usados com critério, e não por padrão.
O que é a justa causa que a lei exige?
É o motivo, escrito no próprio testamento, que explica por que aquele bem da legítima precisa de proteção.
Na parte disponível, ela não é exigida. A lei não lista quais motivos servem, e por isso a redação pesa. Motivos concretos, como o endividamento recorrente de um herdeiro, tendem a se sustentar melhor do que fórmulas genéricas. Uma justificativa vaga pode ser questionada depois do falecimento, e a cláusula pode ser afastada.
Que condições podem ser colocadas na parte disponível?
Condições, encargos e entregas em etapas, desde que lícitos, possíveis e verificáveis.
O artigo 1.897 do Código Civil permite que a nomeação de herdeiro ou de legatário seja feita sob condição, para certo fim ou por certo motivo. Legado é o bem ou valor específico deixado por testamento a alguém, e legatário é quem o recebe. Um filho pode receber determinado valor ao concluir uma graduação, o que costuma funcionar como estímulo e não apenas como regra. Um legado pode vir com o encargo de cuidar de alguém da família ou de um animal de estimação. Uma quantia pode ser paga como renda periódica, modalidade que o Código Civil prevê para os legados (artigos 1.926 e 1.927).
São inválidas as condições ilícitas, as impossíveis e as que dependem do puro arbítrio de alguém (artigos 122 e 123). Condições que interferem em escolhas pessoais, como casar ou seguir determinada religião, costumam ser vistas com muita reserva. E a data fixada para que comece o direito de um herdeiro pode ser considerada não escrita (artigo 1.898), razão pela qual a entrega em etapas costuma ser estruturada como legado.
O que acontece se o filho não cumprir a condição do testamento?
Depende do que o testamento previu, e é justamente essa previsão que costuma faltar.
Se o filho não concluir o curso, o valor condicionado precisa de outro destino, e o testamento pode indicá-lo: um substituto, a divisão entre os irmãos, outra finalidade. Sem ela, a parte pode seguir a regra geral da lei, nem sempre fiel à intenção original. Também convém definir quem administra os bens enquanto a condição está pendente. Planejar é decidir quem cuida de quem quando você não puder. Critérios vagos, como "uma boa faculdade", abrem espaço para interpretação entre irmãos; critérios objetivos, como a conclusão de um curso reconhecido, reduzem essa margem.
Perguntas frequentes
Posso deixar no testamento que meu filho só receba a herança aos 25 anos?
Não sobre a legítima. Na parte disponível, sim, normalmente por legado ou renda periódica, porque uma data de início imposta ao herdeiro pode ser considerada não escrita.
A cláusula de incomunicabilidade protege a herança no divórcio do filho?
Sim. O bem herdado com essa cláusula não entra na divisão com o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens. Os rendimentos que ele produz durante o casamento, porém, podem seguir outra regra.
Imóvel herdado com cláusula de inalienabilidade pode ser vendido?
Só com autorização judicial e justa causa. O valor da venda é convertido em outro bem, que passa a carregar a mesma proteção (artigo 1.848, parágrafo 2º).
Posso exigir no testamento que meu filho trabalhe na empresa da família?
Não sobre a legítima. Na parte disponível, depende da redação, porque exigências que restringem escolhas pessoais costumam ser vistas com reserva.
Posso mudar as condições do testamento depois?
Sim. O testamento pode ser alterado enquanto a pessoa viver e estiver capaz, o que permite ajustar as regras conforme os filhos crescem.
Colocar regras na herança não é desconfiar dos filhos. É continuar cuidando deles no tempo em que você já não estará lá para cuidar.
Aqui no Pinheiro Lerner, orientamos famílias há mais de 20 anos a proteger o seu futuro com segurança e tranquilidade.
Fonte: Presidência da República, "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)", publicada em 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

