Testamento vital é o nome popular das diretivas antecipadas de vontade: o documento em que uma pessoa capaz registra quais tratamentos médicos aceita e quais recusa, para o caso de um dia não conseguir se manifestar. Não trata de patrimônio, não trata de herança e não produz efeitos após a morte. Trata do intervalo em que a pessoa ainda está viva e já não consegue decidir.
A formalização mais usada é a escritura pública declaratória em cartório de notas, que dá data certa e facilita o acesso ao documento. Também é possível registrar a vontade em prontuário médico, com o profissional que acompanha o caso. O Conselho Federal de Medicina reconhece as diretivas antecipadas e orienta que sejam observadas pelo médico, e a fundamentação jurídica se apoia na proteção da dignidade e da integridade da pessoa, prevista na Constituição e no artigo 15 do Código Civil, segundo o qual ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico com risco de vida.
O que pode ser registrado?
Decisões sobre cuidado, e também sobre quem fala por você.
É possível recusar procedimentos invasivos em situação de terminalidade, manifestar preferência por cuidados paliativos, registrar posição sobre reanimação, ventilação mecânica, alimentação artificial e transfusão. É possível também indicar uma pessoa de confiança para interpretar a vontade diante de situações não previstas. Essa indicação costuma ser a parte mais útil do documento, porque nenhuma lista antecipa todos os cenários possíveis.
E o que não pode?
Nada que a lei brasileira proíba.
O documento registra recusa de tratamento, não pedido de antecipação da morte. A eutanásia é vedada no país, e o suicídio assistido também. A distinção relevante é entre interromper um procedimento que apenas prolonga o processo de morrer, o que é admitido, e provocar ativamente a morte, o que não é. Diretivas bem redigidas ficam claramente do lado permitido dessa linha.
É a mesma coisa que autocuratela?
Não. São instrumentos complementares e frequentemente feitos na mesma ocasião.
A autocuratela indica quem administrará seus bens e negócios caso você perca a capacidade de fazê-lo. As diretivas antecipadas tratam do que fazer com o seu corpo e o seu tratamento. Uma responde quem decide sobre patrimônio, a outra responde o que se decide sobre saúde. Famílias que passaram por uma internação prolongada conhecem bem a distância entre as duas perguntas.
O médico é obrigado a seguir?
A orientação profissional é de que a vontade manifestada prevaleça, com limites.
O Conselho Federal de Medicina determina que o médico leve em conta as diretivas antecipadas do paciente. Elas não obrigam a prática de conduta contrária à lei ou ao código de ética. Na ausência do documento, a decisão recai sobre a família, muitas vezes dividida, em uma sala de espera, sob pressão de tempo. É esse cenário que o registro prévio evita.
Por que fazer isso agora?
Porque a capacidade de decidir é justamente o que se perde nesses cenários.
O documento só pode ser feito por quem está plenamente capaz. Quando ele se torna necessário, já não pode mais ser produzido. É a mesma lógica de todo planejamento preventivo: o instrumento precisa existir antes do evento que o justifica. E, diferentemente de outros instrumentos, este pode ser revisto quantas vezes a pessoa quiser, acompanhando mudanças de convicção e de saúde.
O que a família ganha com isso?
Deixa de carregar uma decisão que não era dela.
Filhos que precisam decidir sobre a interrupção de um tratamento carregam essa escolha por anos, muitas vezes discordando entre si e desconfiando da própria memória sobre o que o pai ou a mãe teria querido. Quando existe um documento, ninguém decide: todos cumprem. A diferença emocional entre essas duas situações é enorme, e raramente é considerada quando se fala em planejamento.
Perguntas frequentes
Precisa de testemunhas?
A escritura pública é lavrada pelo tabelião conforme as exigências do ato. O registro em prontuário segue a prática médica.
Pode ser alterado depois?
Sim, a qualquer momento, enquanto a pessoa mantiver capacidade.
Serve para qualquer doença?
As diretivas se aplicam a situações em que a pessoa não pode se manifestar, tipicamente em quadros graves ou terminais.
A família pode contestar?
Pode questionar, mas o documento formalizado em vida, com data certa, é o registro mais forte da vontade do paciente.
Decidir sobre o próprio cuidado não é pensar na morte. É evitar que outras pessoas precisem pensar por você, em um dia em que ninguém está em condições de pensar.
Aqui no Pinheiro Lerner, orientamos famílias há mais de 20 anos a proteger o seu futuro com segurança e tranquilidade.
Fonte: Presidência da República, "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)", publicada em 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

