Holding familiar ainda vale a pena? O que mudou com o ITCMD progressivo

A holding familiar continua sendo um instrumento legítimo e útil para organizar patrimônio e sucessão. O que mudou foi a conta. Com o ITCMD passando a ser obrigatoriamente progressivo e com a base de cálculo migrando do valor contábil para o valor de mercado das quotas, boa parte da economia que o modelo tradicional entregava deixou de existir.

Isso não significa que a holding acabou. Significa que a estrutura genérica, montada sem diagnóstico e replicada igual para famílias diferentes, deixou de ser eficiente e passou a representar exposição.

O que é uma holding familiar?

Holding familiar é uma sociedade criada para concentrar o patrimônio de uma família, normalmente imóveis, participações societárias e investimentos. Em vez de cada bem ficar em nome das pessoas físicas, os bens passam para a empresa, e as pessoas passam a ser sócias dela.

A sucessão, então, deixa de ser a transmissão de dezenas de bens individuais e passa a ser a transmissão de quotas. É daí que vem a maior parte das vantagens do modelo: organização, previsibilidade e, historicamente, eficiência tributária.

O que mudou no ITCMD?

Duas mudanças concentram o impacto.

A primeira é a progressividade obrigatória. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação passou a ter alíquotas que sobem conforme o valor transmitido, em todos os estados, com teto de 8% fixado pelo Senado Federal. Antes, muitos estados aplicavam alíquota fixa, e havia planejamento construído justamente sobre essa previsibilidade.

A segunda é a base de cálculo. A avaliação das quotas passou a considerar o valor econômico real da participação, o que inclui intangíveis como marca, carteira de clientes e expectativa de lucro futuro. Antes, era comum que a transmissão fosse calculada sobre o valor contábil, historicamente muito inferior ao valor de mercado.

Era exatamente nessa diferença entre valor contábil e valor de mercado que morava boa parte da eficiência dos modelos antigos.

Por que isso encarece a transmissão?

Porque as duas mudanças se somam. Uma base de cálculo maior, multiplicada por uma alíquota que sobe conforme o valor, produz um resultado bastante diferente do que a família projetou quando montou a estrutura.

Em alguns casos, o custo da transmissão pode dobrar em relação ao que se estimava sob as regras anteriores. E há um agravante de tempo: corrigir uma estrutura que já produziu efeitos costuma ser mais caro e mais complexo do que revisá-la antes.

Então a holding familiar deixou de valer a pena?

Não. A holding perdeu uma vantagem específica, a tributária construída sobre valor contábil, mas manteve todas as outras, e algumas delas são as que realmente sustentam uma família empresária ao longo do tempo.

Uma holding bem desenhada define quem decide o quê, como entram e saem sócios, o que acontece em caso de divórcio ou de falecimento de um dos sócios e de que forma os lucros são distribuídos. Ela também evita que o patrimônio familiar se fragmente em condomínios com dezenas de coproprietários, situação em que qualquer decisão simples passa a exigir consenso.

Essas funções não dependem de alíquota nenhuma. São o oposto do improviso, e continuam valendo exatamente como antes.

O que deixou de funcionar?

O modelo de prateleira. A estrutura montada sem diagnóstico, com contrato social padronizado, sem cláusulas de proteção e sem considerar a realidade concreta daquela família.

Uma holding precisa nascer de uma análise que passa pelo regime de bens dos casamentos envolvidos, pela natureza dos ativos, pela existência de herdeiros incapazes, pelo estágio da empresa e, principalmente, pelo que a família consegue combinar entre si. Duas famílias com patrimônios equivalentes podem precisar de estruturas completamente diferentes.

Quando revisar uma holding já existente?

Alguns sinais indicam que a revisão é oportuna: a estrutura foi montada há mais de três anos, o contrato social nunca foi revisto, não há cláusulas sobre entrada e saída de sócios, houve casamento, divórcio, nascimento ou falecimento na família desde a criação, ou o patrimônio mudou de tamanho de forma relevante.

Vale dizer que revisar não significa desmontar. Na maior parte dos casos, o ajuste é pontual e feito sobre o que já existe. Quanto mais cedo ele acontece, menor tende a ser a conta.

Perguntas frequentes

Holding familiar reduz imposto?
Pode reduzir, mas menos do que reduzia. Com o ITCMD progressivo e a base de cálculo em valor de mercado, a economia tributária deixou de ser o principal argumento a favor do modelo. Os ganhos de organização e de prevenção de conflito permanecem.

Qual o valor mínimo de patrimônio para justificar uma holding?
Não existe um valor de corte. O que determina a adequação é a complexidade da situação, não o tamanho do patrimônio. Uma família com poucos bens e muitos herdeiros pode se beneficiar mais do que uma família com muitos bens e um herdeiro só.

Holding familiar protege o patrimônio de dívidas?
Não é essa a sua função, e tratá-la como blindagem é um erro comum. Estruturas criadas com o objetivo de frustrar credores podem ser desconsideradas judicialmente. A proteção que a holding oferece é de organização e de continuidade, não de ocultação.

Ainda dá tempo de montar uma holding?
Sim, e cada caso pede um cálculo próprio comparando o custo de estruturar agora com o custo projetado da transmissão sem estrutura. Esse cálculo mudou com as novas regras, então projeções feitas há alguns anos precisam ser refeitas.

Estruturar não é desconfiar da família. É poupar a família de decidir no pior momento possível.

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Fonte: Migalhas, "Holding familiar após LC 227 e Tema 1.371 do STJ em discussão jurídica", publicado em 6 de julho de 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/459386/holding-familiar-apos-lc-227-e-tema-1-371-do-stj-em-discussao-juridica