O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo estadual previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. Ele incide sempre que um patrimônio muda de titular sem contrapartida financeira, seja por falecimento, seja por doação em vida. Cada estado define sua própria alíquota, respeitado o teto de 8% fixado por resolução do Senado Federal.
O valor efetivo varia bastante conforme a unidade da federação. Alguns estados aplicam alíquota única, outros já adotam faixas progressivas conforme o valor transmitido. A Emenda Constitucional 132 de 2023 alterou esse cenário ao estabelecer que o imposto será progressivo em razão do valor da transmissão, o que tende a exigir adequação da legislação dos estados que ainda trabalham com alíquota fixa.
Quem paga o ITCMD e em que momento?
Paga quem recebe, e o pagamento antecede a transferência formal dos bens.
Na herança, o recolhimento ocorre no curso do inventário, e sem a quitação não se conclui a partilha nem se transferem os registros de imóveis e participações societárias. Na doação, o recolhimento acontece no ato. Esse encadeamento explica um problema prático frequente: famílias com patrimônio relevante em imóveis, e pouca liquidez, precisam encontrar recursos para pagar o imposto antes de poder dispor dos próprios bens herdados.
O que muda com a progressividade obrigatória?
Muda a lógica de concentrar toda a transmissão em um único evento.
Quando a alíquota é fixa, transmitir de uma vez ou aos poucos produz o mesmo custo tributário. Quando ela é progressiva, o valor transmitido em cada operação passa a influenciar a alíquota aplicável. Isso torna o momento e o fracionamento das transmissões variáveis relevantes de planejamento, sempre dentro dos limites da legislação de cada estado, que também costuma prever regras antifracionamento.
Doar em vida custa menos do que deixar como herança?
Pode custar, e o efeito depende do estado, da alíquota vigente e da estrutura escolhida.
A doação permite antecipar a transmissão enquanto as regras atuais estão em vigor, distribuir o patrimônio ao longo de anos e usar, quando existirem, faixas de isenção previstas na legislação estadual. Também permite reservar o usufruto, mantendo com quem doa o uso e a renda dos bens. O que a doação não faz é eliminar o imposto: ela desloca o momento em que ele é devido e pode reduzir a base de cada operação.
Existe isenção?
Existe, e varia por estado.
As legislações estaduais costumam prever faixas de isenção por valor, hipóteses específicas relacionadas a imóvel residencial de menor valor e situações particulares definidas em lei local. Como o tributo é estadual, não há uma regra nacional uniforme, e a análise precisa considerar o domicílio do falecido ou do doador e a localização dos bens.
Bens no exterior pagam ITCMD?
É um dos pontos que a Emenda Constitucional 132 de 2023 buscou resolver.
Antes dela, a cobrança sobre doações e heranças com elementos no exterior dependia de lei complementar que não existia, o que gerou anos de discussão judicial e decisões afastando a exigência. A emenda trouxe disciplina sobre a competência nesses casos, e a aplicação prática segue em consolidação. Famílias com bens, residência ou herdeiros fora do país devem tratar o tema com análise específica.
Como reduzir o custo de forma lícita?
Organizando antes, e não reagindo depois.
Os caminhos legítimos costumam envolver a antecipação de doações com reserva de usufruto, a estruturação do patrimônio em holding quando há porte e complexidade que justifiquem, a escolha adequada do momento das transmissões e a previsão de liquidez para o pagamento do imposto, muitas vezes por meio de seguro de vida, que não integra a herança. O que não funciona é a subavaliação de bens ou a simulação de operações onerosas, que expõem a família a autuação e a discussão judicial no pior momento possível.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do ITCMD hoje?
Depende do estado. O teto é de 8%, e cada legislação estadual define as faixas aplicáveis, tendência que se altera com a progressividade obrigatória.
Quem paga o imposto no inventário?
O recolhimento cabe aos herdeiros e ocorre antes da homologação da partilha, com base na avaliação dos bens do espólio.
Seguro de vida paga ITCMD?
O capital segurado, em regra, não integra a herança e tem tratamento próprio, o que o torna um instrumento frequente de liquidez para a família.
Vale a pena esperar mudanças na lei estadual?
Postergar decisões por expectativa de mudança normativa costuma ser arriscado, porque o fato gerador pode ocorrer antes, e nesse caso a regra aplicável será a vigente naquele momento.
Imposto sobre herança não é um problema que aparece no inventário. É uma conta que se forma ao longo de décadas e é apresentada de uma só vez, para pessoas que acabaram de perder alguém. Antecipar não é pressa. É evitar que a família decida sob pressão.
Aqui no Pinheiro Lerner, orientamos famílias há mais de 20 anos a proteger o seu futuro com segurança e tranquilidade.
Fonte: Presidência da República, "Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023", publicada em 20 de dezembro de 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm