Não, se houver outros herdeiros necessários. A lei brasileira reserva metade do patrimônio para eles, e essa metade, chamada de legítima, não pode ser destinada livremente por testamento. É o que dispõe o artigo 1.846 do Código Civil. A outra metade, chamada de parte disponível, pode ser deixada a quem a pessoa quiser, inclusive a um só dos filhos.
Na prática, isso significa que existe margem real de escolha, e ela costuma ser subestimada. Em uma família com três filhos, destinar a parte disponível a um deles faz com que esse filho receba dois terços do patrimônio total, enquanto os demais dividem o restante. A limitação da lei não impede o tratamento diferenciado. Ela impede apenas a exclusão completa de quem tem proteção legal.
Quem são os herdeiros necessários?
São os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, conforme o artigo 1.845 do Código Civil.
Descendentes são filhos, netos, bisnetos, sem distinção entre filhos de diferentes relacionamentos, biológicos ou adotivos. Ascendentes são pais e avós, que herdam quando não há descendentes. O cônjuge integra o rol e sua participação varia conforme o regime de bens do casamento e a existência de descendentes ou ascendentes.
A situação do companheiro em união estável teve mudança relevante em 2017, quando o Supremo Tribunal Federal equiparou o regime sucessório ao do cônjuge. Alguns desdobramentos, incluindo o enquadramento do companheiro como herdeiro necessário, ainda são debatidos nos tribunais, e podem exigir análise específica em cada planejamento.
O que é a legítima, na prática?
É a metade do patrimônio líquido que a lei reserva aos herdeiros necessários.
O cálculo não é feito sobre o valor bruto. Consideram-se os bens existentes no momento do falecimento, abatem-se as dívidas e as despesas do funeral, e somam-se as doações feitas em vida que devem ser trazidas à colação. Só então se separa a metade protegida. Esse detalhe explica por que doações feitas ao longo dos anos precisam ser registradas com clareza: elas entram na conta final.
Doação em vida pode reduzir a legítima?
Não pode ultrapassá-la, e é aí que surge o problema mais comum.
Doações a herdeiros são consideradas, em regra, adiantamento da herança, e devem ser trazidas à colação no inventário, salvo se a pessoa tiver expressamente declarado que aquele bem sai da parte disponível. Doações a terceiros que excedam a parte disponível podem ser reduzidas. Muitas famílias descobrem isso tarde, quando um filho que já havia recebido um imóvel décadas antes precisa devolvê-lo ao cálculo da partilha.
É possível excluir um herdeiro?
Só em hipóteses específicas e graves, previstas em lei.
Existem dois caminhos. A indignidade decorre de atos como atentado contra a vida do autor da herança e é declarada judicialmente após o falecimento. A deserdação é feita pelo próprio testador, em testamento, com indicação expressa da causa legal, e precisa ser comprovada posteriormente em juízo pelos interessados. As causas estão previstas nos artigos 1.814 e seguintes do Código Civil. Desentendimento familiar, afastamento ou ausência de convivência não bastam.
O que ainda é possível decidir?
Mais do que a maioria imagina.
É possível destinar toda a parte disponível a uma pessoa. É possível determinar qual bem específico cada herdeiro receberá, evitando condomínios forçados sobre imóveis. É possível instituir cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade em hipóteses admitidas. É possível nomear quem administrará o espólio. É possível reconhecer alguém que a lei não contempla. A margem existe, mas ela precisa ser exercida em vida e por escrito.
Por que a legítima existe?
Porque a lei protege a continuidade familiar como valor, e não apenas a vontade individual.
Esse é um ponto que costuma gerar inconformidade, e a inconformidade é compreensível. A escolha do legislador brasileiro foi assegurar que o núcleo familiar mais próximo não fique desamparado, ainda que existam desentendimentos. Compreender esse limite muda a conversa: em vez de discutir como contorná-lo, a família passa a discutir como usar bem a metade que permanece disponível.
Perguntas frequentes
Filho que nunca teve contato herda igual?
Sim. A convivência não é critério de sucessão. Apenas as causas legais de indignidade e deserdação afastam o direito.
Enteado herda?
Não, salvo se houver adoção ou reconhecimento de filiação socioafetiva. É possível contemplá-lo pela parte disponível.
Se eu não tiver filhos nem pais vivos, posso deixar tudo para quem quiser?
Havendo cônjuge, ele é herdeiro necessário. Não havendo herdeiros necessários, a totalidade do patrimônio pode ser destinada livremente.
Doação para um filho precisa ser informada aos outros?
Ela será considerada no inventário, por colação, salvo dispensa expressa no próprio ato. Registrar a intenção evita disputa posterior.
Conhecer o limite não reduz a liberdade. Ele mostra exatamente onde ela começa. Quem entende a legítima para de tentar contornar a lei e passa a usar bem o espaço que ela deixa.
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Fonte: Presidência da República, "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)", publicada em 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm