Na comunhão parcial de bens, que é o regime aplicado a quem se casa sem pacto antenupcial, não. O bem recebido por herança ou doação pertence exclusivamente a quem o recebeu, ainda que a transmissão tenha ocorrido no meio do casamento. É o que estabelece o artigo 1.659 do Código Civil ao excluir da comunhão os bens adquiridos por doação ou sucessão.
A resposta muda conforme o regime. Na comunhão universal, a herança em regra se comunica, salvo se o testamento ou o instrumento de doação contiver cláusula de incomunicabilidade. Na separação total, permanece individual. E há um detalhe que costuma surpreender mesmo quem conhece a regra geral: o bem herdado não se divide, mas a renda que ele produz durante o casamento pode se comunicar.
Por que o aluguel do imóvel herdado pode se dividir?
Porque a lei separa o bem em si dos frutos que ele gera.
Na comunhão parcial, os rendimentos de bens particulares recebidos durante a união tendem a integrar o patrimônio comum, conforme o artigo 1.660 do Código Civil. O apartamento herdado permanece de quem herdou. Os aluguéis recebidos ao longo dos anos de casamento, no entanto, entram na esfera comum. Em heranças que geram renda relevante, essa distinção pode representar valores expressivos na partilha.
E se o dinheiro herdado foi usado para comprar outro bem?
Aí entra a sub-rogação, e ela depende de prova.
Quando o valor recebido por herança é usado para adquirir outro bem, esse novo bem pode conservar a natureza de particular, por sub-rogação. Na prática, isso exige demonstrar o caminho do dinheiro: extrato do inventário, comprovação da venda do bem herdado, transferência e pagamento. Quando o valor foi depositado em conta conjunta e se misturou às demais movimentações do casal ao longo dos anos, essa prova se torna difícil, e a discussão passa a depender de perícia.
O que acontece se o imóvel herdado foi reformado com dinheiro do casal?
O bem continua sendo de quem herdou, mas a valorização decorrente do esforço comum pode ser objeto de compensação.
É uma situação frequente: um dos cônjuges herda uma casa antiga e o casal investe anos e recursos comuns em reforma e ampliação. A titularidade não muda. O que se discute é o direito de o outro cônjuge ser compensado pela parte da valorização produzida com recursos do casal. Documentar a origem dos valores investidos, com notas e contratos, é o que separa uma discussão objetiva de um impasse.
O cônjuge herda alguma coisa se o casamento acabou antes?
Não. O divórcio extingue o vínculo e, com ele, o direito sucessório entre os ex-cônjuges.
O que permanece pendente, quando é o caso, é a partilha dos bens comuns. Situação distinta é a do cônjuge separado de fato há pouco tempo, cuja participação sucessória pode ser objeto de discussão conforme as circunstâncias do caso, o que reforça a importância de formalizar as separações e não apenas vivê-las na prática.
Como proteger um bem que será herdado?
Pelo lado de quem transmite, e não pelo lado de quem recebe.
Quem faz doação em vida ou testamento pode instituir cláusula de incomunicabilidade, que impede o bem de se comunicar com o cônjuge do beneficiário, independentemente do regime adotado por ele. É possível também prever impenhorabilidade e inalienabilidade, em hipóteses específicas previstas na lei. Essa é uma das razões pelas quais planejamento sucessório e proteção patrimonial dos herdeiros são temas que se comunicam: parte do que protege a próxima geração é decidida por quem transmite, não por quem recebe.
Isso muda quando há empresa familiar envolvida?
Muda, e é onde o efeito costuma ser mais visível.
Quotas herdadas por um dos cônjuges, em comunhão parcial, não se comunicam. Mas os lucros distribuídos durante o casamento seguem a lógica dos frutos. Além disso, quotas adquiridas com recursos comuns durante a união entram em outra categoria. Em empresas familiares com vários herdeiros casados sob regimes distintos, o mapa societário real só aparece quando alguém se divorcia. É por isso que protocolos familiares costumam tratar do regime de bens dos herdeiros antes que a questão surja.
Perguntas frequentes
Herança recebida antes do casamento se divide?
Não, em comunhão parcial e em separação total. Em comunhão universal, em regra se comunica, salvo cláusula de incomunicabilidade.
O dinheiro da herança na conta conjunta vira do casal?
A titularidade não muda pela conta, mas a mistura de recursos dificulta a prova da origem e pode gerar discussão na partilha.
Cláusula de incomunicabilidade pode ser colocada depois?
Ela é instituída no ato de doação ou no testamento, por quem transmite. Não é algo que o herdeiro possa acrescentar depois de receber.
Preciso levar a herança para o inventário do divórcio?
Bens particulares devem ser declarados no processo, ainda que não sejam partilháveis. Omiti-los tende a gerar mais desconfiança do que proteção.
Herança não se divide no divórcio, mas o que ela produz e o que se faz com ela podem se dividir. Clareza documental não é excesso de zelo. É o que transforma uma discussão de anos em uma conversa de semanas.
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Fonte: Presidência da República, "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)", publicada em 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm