Serve para que o casal escolha as regras patrimoniais do próprio casamento, em vez de aceitar a regra padrão que a lei aplica a quem não escolhe. Sem pacto, vale a comunhão parcial de bens, com todas as suas consequências sobre o que se comunica, o que permanece individual e o que será dividido caso a união termine ou um dos dois faleça.
O pacto é feito por escritura pública em cartório de notas antes do casamento, conforme o artigo 1.653 do Código Civil, e passa a produzir efeitos com a celebração. Nele é possível adotar a separação total de bens, a comunhão universal, a participação final nos aquestos ou construir regras específicas que combinem elementos de mais de um regime, desde que respeitados os limites legais.
O pacto antenupcial é sinal de desconfiança?
Essa é a leitura mais comum, e ela é compreensível. Falar de patrimônio às vésperas de um casamento parece contradizer o momento.
Na prática, o efeito costuma ser o oposto. O pacto obriga o casal a conversar, antes da união, sobre dívidas, patrimônio anterior, empresa, filhos de outra relação e expectativas financeiras. É uma conversa que a maioria dos casais só terá anos depois, em circunstância bem menos favorável. Planejar não é desconfiar. É cuidar.
Quem mais se beneficia dele?
Quatro situações aparecem com frequência no dia a dia do escritório.
Quem tem patrimônio anterior relevante. Ainda que a comunhão parcial já preserve o que veio antes, a documentação clara do acervo prévio evita discussões sobre valorização e sub-rogação.
Quem é sócio de empresa familiar. O regime escolhido decide se as quotas se comunicam, e portanto se uma separação futura vai alcançar a sociedade.
Quem casa em segunda união e tem filhos. O pacto ajuda a delimitar o que integra o patrimônio do casal e o que se destina aos filhos da relação anterior.
Quem tem dívidas ou atividade de risco. A escolha do regime influencia a exposição do outro cônjuge a obrigações assumidas individualmente.
O que o pacto pode e o que não pode prever?
Ele pode dispor livremente sobre patrimônio, e não pode contrariar norma legal imperativa.
É possível definir regime, tratar de bens específicos, prever regras sobre frutos e rendimentos, dispor sobre administração de bens. Não é possível renunciar antecipadamente a direito sucessório, afastar obrigações de natureza pessoal entre os cônjuges ou estabelecer cláusulas que contrariem a proteção da família prevista em lei. Cláusulas sobre guarda futura de filhos, por exemplo, não vinculam decisões que serão tomadas segundo o melhor interesse da criança.
Ele precisa ser registrado depois do casamento?
A escritura é lavrada em cartório de notas, e o registro complementar é o que produz efeitos perante terceiros.
Além da escritura, costuma-se registrar o pacto no cartório de registro de imóveis do domicílio do casal, conforme prevê o artigo 1.657 do Código Civil. Sem esse registro, o regime vale entre os cônjuges, mas pode não ser oponível a quem contratou com um deles de boa fé. É uma etapa simples que, esquecida, esvazia parte do efeito pretendido.
Quanto custa e quanto tempo leva?
Os valores seguem a tabela de emolumentos de cada estado e são, em regra, modestos diante do que está sendo organizado.
O prazo depende mais da conversa do que do cartório. A lavratura da escritura é rápida. O que leva tempo, e deve levar, é o levantamento do patrimônio de cada um, a definição do regime adequado e o alinhamento entre os noivos. Pactos feitos na última semana antes do casamento tendem a repetir modelos genéricos, o que reduz sua utilidade.
E quem já casou sem pacto?
A mudança de regime é possível, por via judicial.
O artigo 1.639 do Código Civil admite a alteração mediante pedido conjunto, com motivação e ressalva dos direitos de terceiros. É um processo, não um ato de cartório, e exige demonstrar que ninguém está sendo prejudicado. Casais que perceberam tardiamente a inadequação do regime, especialmente por causa de uma empresa, recorrem a esse caminho com frequência.
Perguntas frequentes
O pacto vale para união estável?
Para união estável, o instrumento equivalente é o contrato de convivência, que também pode definir regime diverso da comunhão parcial.
Casei no exterior. O pacto brasileiro vale?
Situações com elemento internacional exigem análise específica, porque mais de uma legislação pode incidir sobre bens e sobre o regime.
O pacto pode ser alterado depois?
Uma vez celebrado o casamento, a alteração segue o procedimento judicial de mudança de regime, e não uma nova escritura.
Separação total de bens elimina a herança do cônjuge?
Não. Regime de bens rege a vida patrimonial do casal. A sucessão segue regras próprias, e o cônjuge é herdeiro necessário.
O pacto antenupcial não decide como um casamento termina. Decide como ele será organizado enquanto durar. E casais que combinam as regras no começo raramente precisam discuti-las depois.
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Fonte: Presidência da República, "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)", publicada em 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm