Meação é o que já pertencia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente antes do falecimento. Herança é o que era do falecido e passa a ser transmitido. São duas naturezas jurídicas distintas, e confundi-las é a origem de boa parte das discussões que surgem logo na abertura do inventário.
Quando um casal vive sob regime que comunica bens, metade do patrimônio comum já é do sobrevivente. Essa metade não entra na herança, porque nunca foi do falecido: apenas se separa, se destaca do monte. O que se transmite aos herdeiros é a outra metade. Em muitos casos o cônjuge recebe pelos dois títulos, primeiro como meeiro, depois como herdeiro, e a soma costuma surpreender quem esperava uma divisão simples entre viúva ou viúvo e filhos.
Um exemplo torna isso concreto
Casal em comunhão parcial, um imóvel adquirido durante o casamento, dois filhos.
Metade do imóvel é meação do sobrevivente e sai da conta. A outra metade é herança e será dividida segundo as regras sucessórias, com o cônjuge concorrendo com os descendentes conforme o regime de bens aplicável. O resultado prático é que o sobrevivente permanece com uma fatia consideravelmente maior do que a de cada filho, e isso não é privilégio: é a soma de dois direitos diferentes.
O regime de bens muda a meação?
Muda tudo. Ele é quem define o que era comum e o que era particular.
Na comunhão parcial, meação incide sobre o que foi adquirido de forma onerosa durante a união. Na comunhão universal, alcança praticamente todo o patrimônio. Na separação total, em regra não há meação, porque não houve comunicação de bens. Por isso a primeira pergunta de qualquer inventário com cônjuge sobrevivente não é sobre a herança: é sobre qual regime regia aquele casamento.
O cônjuge é herdeiro mesmo tendo meação?
Sim. O artigo 1.845 do Código Civil inclui o cônjuge entre os herdeiros necessários.
A participação dele na herança varia conforme o regime e conforme concorra com descendentes ou ascendentes. Em alguns regimes, o cônjuge concorre com os filhos sobre determinados bens; em outros, a concorrência é afastada. É uma das regras mais técnicas do direito sucessório e uma das que mais gera surpresa, porque contraria a intuição de que quem já é meeiro não receberia também como herdeiro.
E o companheiro em união estável?
O tratamento sucessório foi equiparado ao do cônjuge pelo Supremo Tribunal Federal em 2017.
A meação segue a mesma lógica: aplica-se a comunhão parcial, salvo contrato escrito em sentido diverso. A diferença prática está na prova. O cônjuge apresenta uma certidão de casamento; o companheiro pode precisar demonstrar a existência e o período da união, e é frequentemente aí que o inventário se torna litigioso. Alguns desdobramentos da equiparação seguem em discussão nos tribunais, o que recomenda análise individualizada.
O que o direito real de habitação garante?
O direito de continuar morando no imóvel da família, independentemente da partilha.
O Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Isso significa que a casa pode ser partilhada entre os herdeiros sem que o sobrevivente precise sair dela. É uma proteção pouco conhecida e que evita um dos conflitos mais duros da sucessão.
Como evitar que essa conta vire disputa?
Explicitando a estrutura patrimonial antes.
Famílias que sabem qual é o regime, quais bens são comuns e quais são particulares chegam ao inventário com uma discussão a menos. Quando isso não está claro, cada herdeiro monta a própria versão da conta, e a diferença entre elas costuma ser grande o bastante para justificar anos de processo. Pacto antenupcial, contrato de convivência e testamento são os instrumentos que fixam essas respostas em vida.
Perguntas frequentes
Meação paga ITCMD?
Não. O imposto incide sobre a transmissão. A meação não é transmitida, apenas destacada do patrimônio comum.
Quem é separado de fato tem meação?
A separação de fato produz efeitos sobre a comunicação de bens e sobre a sucessão, com nuances que dependem do tempo e das circunstâncias do caso.
O cônjuge pode ser afastado da herança por testamento?
Não integralmente. Sendo herdeiro necessário, ele é protegido pela legítima. A parte disponível pode ser destinada livremente.
Existe meação entre pais e filhos?
Não. Meação decorre de regime de bens entre companheiros ou cônjuges. Filhos recebem exclusivamente por herança.
Meação não é uma fatia maior da herança. É a parte que nunca foi do falecido. Entender essa diferença não muda o valor de nada, mas muda a conversa que a família terá sobre ele.
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Fonte: Presidência da República, "Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)", publicada em 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm